LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9610.htm
Imagem: http://casadogalo.com/direitos-autorais-x-plagio-todos-iguais-mas-uns-mais-iguais-que-os-outros/
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